Tem o direito de resolver o presente contrato (cancelar a sua compra) sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física dos bens.
Quem tem o direito de livre resolução?
O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a consumidores (qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional). Este direito não se aplica a clientes empresariais (pessoas coletivas ou pessoas singulares que efetuem compras no âmbito da sua atividade comercial ou profissional).
Efeitos da livre resolução (Reembolso)
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal que oferecemos).
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuaremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Atenção: Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Custos e procedimento de devolução
O cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens para as nossas instalações.
- Embalagem: Pedimos-lhe que embale a encomenda de forma segura para evitar danos durante o transporte. Utilize, se possível, a embalagem original.
- Documentação: Inclua o comprovativo de compra (por exemplo, uma cópia da fatura) e uma breve nota a indicar que deseja exercer o seu direito de livre resolução.
- Estado do artigo: O produto deve estar no seu estado original. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o estritamente necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (equivalente à manipulação e prova que ocorreria numa loja física).
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega (por exemplo, bidons/garrafas de ciclismo, certos tipos de roupa interior, gorros para capacetes ou artigos de higiene específicos).
Contacto e procedimento
Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de cancelar o contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por e-mail para: [email protected].
De seguida, enviar-lhe-emos as instruções detalhadas sobre como e para onde deve enviar o(s) artigo(s). O simples envio ou devolução do artigo sem comunicação prévia não é suficiente para que o direito de livre resolução seja considerado validamente exercido.
Resolução alternativa de litígios
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a Resolução de Litígios em Linha (RLL / ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em Portugal, a entidade competente para a resolução alternativa de litígios entre consumidores e empresas, de âmbito nacional, é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
- Website: www.cniacc.pt
- Para mais informações, consulte também o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.