Termos e Condições da loja online tudobike.pt
1. Âmbito de aplicação e partes contratantes
1.1. Estes termos e condições gerais (“Termos”) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores (“Cliente” ou “você”) através da loja online em tudobike.pt. Um consumidor é qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. 1.2. A sua contraparte contratual é a empresa Blurby Kft; Kecskemeti u. 5, 1053 Budapeste, Hungria; Número de Identificação Fiscal (NIF/VAT): HU25979923 (adiante designada por “nós” ou “nosso”). 1.3. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita estes Termos. Quaisquer termos divergentes por parte do Cliente são expressamente rejeitados; estes apenas farão parte do contrato se os aprovarmos expressa e previamente por escrito.
2. Celebração do contrato 2.1. A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma oferta (o chamado convite a contratar). 2.2. Ao clicar no botão “Finalizar Compra” (ou botão equivalente com obrigação de pagamento), o Cliente faz uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra e venda relativo aos produtos no seu carrinho de compras. 2.3. Após recebermos a sua encomenda, enviar-lhe-emos imediatamente uma confirmação automática de receção por e-mail. Este e-mail confirma apenas que recebemos a sua encomenda e não constitui ainda a aceitação da sua oferta. 2.4. O contrato de compra e venda apenas é celebrado quando aceitamos a sua encomenda. Isto ocorre mediante o envio de um e-mail separado com a confirmação de envio ou, o mais tardar, quando os bens são efetivamente entregues na sua morada. 2.5. Guardamos o texto do contrato após a sua celebração. Os detalhes da sua encomenda, bem como estes Termos, ser-lhe-ão enviados por e-mail. Os Termos em vigor estão também sempre disponíveis em tudobike.pt.
3. Preços e condições de pagamento 3.1. Todos os preços são indicados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Aos preços indicados acrescem os custos de envio, dos quais será informado antes da conclusão da compra. 3.2. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard), Apple Pay e Google Pay. 3.3. Não é possível o pagamento à cobrança ou o pagamento em numerário. 3.4. O preço de compra é devido e exigível imediatamente após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário.
4. Envio e entrega 4.1. Entregamos exclusivamente em moradas em Portugal. 4.2. O prazo de entrega é normalmente de 2 a 4 dias úteis a partir do momento em que confirmamos o envio. Em caso de eventuais atrasos, informá-lo-emos de imediato. 4.3. Os custos de envio são apresentados de forma clara no carrinho de compras antes de efetuar o pagamento. 4.4. Se a entrega falhar devido a circunstâncias da sua responsabilidade (por exemplo, morada incorreta ou não levantamento da encomenda) e o artigo nos for devolvido, reservamo-nos o direito de lhe cobrar os custos da devolução, bem como de um eventual reenvio.
5. Direito de livre resolução (Devoluções) 5.1. Enquanto consumidor, tem o direito legal de resolver o contrato (cancelar a compra) no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens. 5.2. Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Blurby Kft, Kecskemeti u. 5, 1053 Budapeste, e-mail: [email protected]) da sua decisão através de uma declaração inequívoca. 5.3. Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio mais dispendiosa do que o envio normal que oferecemos), o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão. Podemos, no entanto, reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. 5.4. O Cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. 5.5. O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, ou a bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente.
6. Reserva de propriedade Os bens entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do respetivo preço.
7. Responsabilidade por defeitos (Garantia legal) 7.1. Nos termos da legislação portuguesa aplicável, enquanto consumidor, beneficia de uma garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega do bem. A garantia legal cobre defeitos ou faltas de conformidade que existam no momento da entrega do produto. 7.2. Em caso de reclamação, por favor contacte-nos através do e-mail [email protected]. O processo de reclamação segue a legislação portuguesa de defesa do consumidor. Deve comunicar-nos o defeito num prazo razoável após a sua deteção.
8. Responsabilidade civil 8.1. A nossa responsabilidade é ilimitada em caso de dolo, negligência grave, bem como em caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde. 8.2. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais causadas por negligência leve, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos para este tipo de contrato.
9. Proteção de Dados Pessoais (RGPD) Poderá encontrar informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais na nossa Política de Privacidade, disponível em tudobike.pt.
10. Resolução alternativa de litígios 10.1. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr. 10.2. Em caso de litígios que não consigamos resolver de forma amigável, recomendamos que contacte uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), site: www.cniacc.pt.
11. Disposições finais 11.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Os Termos aplicáveis à sua encomenda são os que se encontravam publicados no momento em que efetuou a mesma. 11.2. O presente contrato é regido pela lei húngara. Contudo, esta escolha de lei aplicável não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida por disposições imperativas da lei do país onde o consumidor tem a sua residência habitual (neste caso, Portugal). 11.3. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, tal não afetará a validade das restantes disposições.